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Termos de Uso

O contrato que rege o uso da plataforma.

Plataforma TAREFIX  ·  Versão 1.3  ·  Vigência: 29/09/2026

Você está lendo a versão 1.3, que valeu até 08/10/2026. Ler a versão em vigor (1.4)

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma TAREFIX (“Plataforma”), software na modalidade Software as a Service (SaaS) para gestão de tarefas fiscais, contábeis, obrigações acessórias, controle de certificados digitais, procurações e comunicação interna entre equipes, disponibilizado por TAREFIX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.912.809/0001-47, com sede em R. Guilherme de Almeida, 4, Apto 55, Ocian, Praia Grande - SP, CEP 11.704-210 (“TAREFIX”, “nós” ou “Contratada”).

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o “Cliente” (pessoa jurídica ou pessoa física contratante) e cada “Usuário” autorizado (colaboradores, administradores e representantes) declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, formando um contrato juridicamente vinculante.

Se você NÃO concorda com quaisquer das disposições destes Termos, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

1. Definições

2. Objeto e Descrição do Serviço

2.1. A TAREFIX concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência da assinatura, para acesso à Plataforma via internet, com as seguintes funcionalidades principais:

2.2. A Plataforma opera sob arquitetura multi-tenant: os dados de cada Cliente são armazenados em schema PostgreSQL próprio, logicamente isolado dos demais Clientes.

2.3. A TAREFIX poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, desde que não descaracterize substancialmente o objeto contratado no plano vigente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.

3. Cadastro, Conta e Segurança

3.1. Para contratar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome/razão social, CPF ou CNPJ (validados na base pública), e-mail, senha, subdomínio desejado e plano contratado. Cada CPF/CNPJ admite apenas um cadastro ativo.

3.2. O cadastro poderá exigir validação anti-robô via Cloudflare Turnstile e verificação de e-mail.

3.3. O Owner é o único autorizado a criar, editar e excluir Usuários dentro do tenant, definir permissões e atribuir grupos (“Gerentes”, “Colaboradores” etc.).

3.4. O Cliente e cada Usuário são inteiramente responsáveis pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais. Toda atividade realizada com credenciais válidas será presumida como praticada pelo respectivo titular.

3.5. O Cliente deverá notificar imediatamente a TAREFIX, pelo canal previsto na cláusula 15, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

3.6. A TAREFIX poderá suspender contas com indícios de fraude, uso automatizado abusivo, tentativa de burla de limites do plano ou violação destes Termos, sem prévio aviso quando necessário para proteger a Plataforma ou terceiros.

4. Trial, Planos, Preços e Renovação

4.1. O Cliente terá direito a um período de Trial de 60 (sessenta) dias, contados da criação do tenant, sem cobrança. O Cliente que não desejar contratar a Plataforma deverá cancelar a assinatura até o último dia do Trial (o 60º dia). Não havendo cancelamento até essa data, o plano escolhido no cadastro é contratado automaticamente, e a cobrança será gerada e devida nos termos da cláusula 5.

4.2. Os planos disponíveis (Starter, Advanced, Prime, Max ou plano personalizado) variam quanto ao número de Usuários incluídos e ao preço, e podem ser contratados em ciclo mensal ou anual. A tabela vigente em tarefix.com/assinar prevalece sobre qualquer versão anterior.

4.3. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual, conforme escolhido) até que o Cliente cancele conforme cláusula 6.

4.4. A TAREFIX poderá reajustar os preços dos planos a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo, sem se limitar a, correção de precificação, mudança de custos de operação ou de estratégia comercial), mediante comunicação prévia ao Cliente de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança. A eventual aplicação de índices de reajuste anual (como IPCA/IBGE) é apenas um mecanismo adicional à disposição da TAREFIX, e não uma limitação de que reajustes só possam ocorrer uma vez por ano ou apenas por esse índice.

4.5. A primeira cobrança é emitida no dia seguinte ao término do Trial (o 61º dia), com vencimento em 7 (sete) dias contados do término do Trial (o 67º dia). As cobranças dos ciclos seguintes são emitidas com antecedência em relação ao vencimento de cada ciclo. Todas são enviadas ao e-mail do responsável pela conta e ficam disponíveis em Conta > Assinatura.

5. Pagamento, Inadimplência e Bloqueio

5.1. Os pagamentos são processados por provedor terceiro (Asaas), sob as regras e políticas desse provedor. A TAREFIX não recebe nem armazena dados bancários ou de cartão do Cliente.

5.2. O Cliente autoriza a emissão automática das cobranças de cada ciclo, por boleto bancário ou Pix, até o cancelamento válido do plano. A cobrança emitida é devida mesmo que o Cliente não acesse a Plataforma no período.

5.3. O pagamento após o vencimento sujeita o Cliente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da cobrança e a juros de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento) ao dia, calculados até a data do pagamento. Os percentuais de multa e juros podem ser alterados pela TAREFIX a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente, e o novo percentual se aplica às cobranças emitidas a partir da alteração. Em caso de inadimplência, a TAREFIX adotará ainda o seguinte procedimento:

5.4. Impostos, taxas de intermediação de pagamento (boleto, cartão, Pix) e eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição em contrário no plano.

6. Cancelamento e Retenção

6.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela opção “Cancelar assinatura”, em Conta > Assinatura, ou pelos canais da cláusula 15. Vale como data do cancelamento a data do registro da solicitação. Cancelada até o último dia do Trial, nenhuma cobrança é gerada.

6.2. Cancelada a partir do 61º dia, a primeira cobrança é gerada e continua devida, e a Plataforma permanece disponível por 30 (trinta) dias contados do término do Trial no plano mensal, ou até o fim do período anual contratado no plano anual, sendo bloqueada após esse prazo. Cancelada a assinatura já ativa, o acesso permanece até o final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo por decisão liberal da TAREFIX ou determinação legal. A cobrança de um ciclo que ainda não tenha começado na data da solicitação é cancelada.

6.3. Após o término do acesso, o Cliente terá 30 (trinta) dias para reativar o plano (“Retomar”) ou solicitar exportação de dados.

6.4. Findo esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, com a ressalva de logs e informações necessárias ao cumprimento de obrigação legal, fiscal ou regulatória (guarda mínima de 5 anos, conforme Marco Civil da Internet).

6.5. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias) aplica-se somente a contratações efetivadas fora do estabelecimento (pela internet) por pessoa física na qualidade de consumidora, e será exercido mediante solicitação formal ao suporte.

7. Uso Aceitável

7.1. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a NÃO:

7.2. A TAREFIX poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdo, suspender Usuários ou encerrar contas que violem esta cláusula, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do infrator.

7.3. Pesquisas de segurança (bug bounty informal) são permitidas desde que comunicadas previamente ao endereço de segurança constante na cláusula 15, sem exploração de dados de terceiros nem interrupção do serviço.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, layouts, marcas, logotipos, documentação, algoritmos, modelos de tarefas padrão e qualquer material disponibilizado pela TAREFIX, é de titularidade exclusiva da TAREFIX e/ou de seus licenciadores, protegida pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

8.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Cliente. O Cliente recebe apenas a licença de uso descrita na cláusula 2.

8.3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade exclusiva do próprio Cliente. O Cliente concede à TAREFIX uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, limitada à finalidade de operar, hospedar, processar, exibir, transmitir e realizar backup do Conteúdo do Cliente enquanto vigente a assinatura, bem como para gerar dados agregados e anonimizados de uso para melhoria contínua do produto.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. As Partes observarão a Lei 13.709/2018 (LGPD). Para os dados de conta do Cliente (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados de pagamento), a TAREFIX atua como CONTROLADORA, com base nas hipóteses de execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

9.2. Para o Conteúdo do Cliente inserido no tenant (dados de empresas clientes do Cliente, funcionários, obrigações fiscais, certificados digitais, procurações, observações etc.), a TAREFIX atua como OPERADORA e o Cliente como CONTROLADOR, cabendo a este definir bases legais, informar os titulares e responder a requisições de direitos (arts. 17 e seguintes da LGPD).

9.3. Os detalhes de como tratamos dados pessoais, as medidas de segurança adotadas, os sub-operadores utilizados e os direitos dos titulares estão descritos na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Confidencialidade

10.1. Cada Parte compromete-se a manter em sigilo informações confidenciais da outra Parte a que tiver acesso, utilizando-as exclusivamente para execução deste contrato, pelo prazo de vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.

10.2. Não são consideradas confidenciais informações (i) já públicas sem violação destes Termos; (ii) desenvolvidas de forma independente; (iii) recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo; ou (iv) exigidas por ordem judicial, hipótese em que a Parte notificará previamente a outra, quando legalmente possível.

11. Backup, Portabilidade e Retenção

11.1. A TAREFIX realiza backups automáticos do banco de dados com política de retenção mínima definida pela infraestrutura contratada. Esses backups destinam-se à recuperação de desastres e NÃO substituem a responsabilidade do Cliente de manter cópias próprias do Conteúdo relevante.

11.2. Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar seus dados pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma. Após o término, o Cliente terá 30 dias para solicitar exportação assistida pelo suporte.

11.3. Após 60 dias do término, a TAREFIX poderá excluir de forma irreversível todos os dados do tenant, ressalvadas as informações de guarda legal obrigatória (registros de conexão, fiscais e financeiros).

11.4. Os arquivos anexados a chamados de suporte são excluídos automaticamente após 12 (doze) meses contados do encerramento do respectivo chamado, permanecendo disponível o histórico textual da conversa. O Cliente é responsável por manter cópia própria dos documentos que deseje conservar além desse prazo. Esta cláusula não alcança o Conteúdo do Cliente armazenado no tenant (inclusive anexos de demandas internas, certificados e procurações), que permanece regido pelas cláusulas 11.2 e 11.3.

12. Disponibilidade e Manutenção

12.1. Compromisso de disponibilidade. A TAREFIX se compromete a manter a Plataforma disponível em, no mínimo, 97% (noventa e sete por cento) do tempo de cada mês civil. Esse percentual equivale a cerca de 21 (vinte e uma) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos de indisponibilidade não programada por mês.

12.2. Medição. A disponibilidade é medida por serviço de monitoramento externo, que verifica a Plataforma a cada 1 (um) minuto. Cada minuto em que a verificação falhar conta como minuto de indisponibilidade. O percentual do mês é o total de minutos disponíveis dividido pelo total de minutos do mês, descontados os minutos de manutenção programada. O Cliente pode solicitar ao suporte o relatório de disponibilidade de qualquer mês.

12.3. Manutenção programada. Limitada a 4 (quatro) horas por mês civil, realizada entre 23h e 6h (horário de Brasília) e avisada na Plataforma com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O tempo que exceder esse limite, ou que ocorrer fora dessa janela, conta como indisponibilidade.

12.4. Manutenção emergencial. Pode ser realizada sem aviso prévio quando necessária para corrigir falha de segurança ou proteger os dados, e conta como indisponibilidade para o cálculo da cláusula 12.1.

12.5. Interrupção prolongada. Se uma única interrupção não programada ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o Cliente poderá rescindir o contrato sem multa, com reembolso proporcional aos dias ainda não utilizados do período já pago, inclusive no plano anual. Esta cláusula prevalece sobre a regra geral de cancelamento das cláusulas 6.1 e 6.2.

12.6. Desconto por indisponibilidade. Se a disponibilidade de um mês ficar abaixo de 97%, o Cliente terá direito a desconto na cobrança seguinte, calculado sobre a mensalidade do mês afetado:

O desconto deve ser solicitado ao suporte em até 30 (trinta) dias após o fim do mês afetado. No plano anual, a mensalidade de referência é o valor anual dividido por 12 (doze). O desconto e a rescisão da cláusula 12.5 são as compensações por indisponibilidade previstas nestes Termos, sem prejuízo do disposto na cláusula 13.5.

12.7. O que não conta como indisponibilidade: (i) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (ii) falhas na conexão, nos equipamentos ou no navegador do Cliente; (iii) indisponibilidade de sistemas externos que a Plataforma apenas consulta, como os portais da Receita Federal, das prefeituras e dos bancos; (iv) suspensão do acesso por inadimplência, nos termos da cláusula 5; e (v) suspensão por uso em desacordo com a cláusula 7.

12.8. Comunicação. Toda interrupção não programada superior a 30 (trinta) minutos será informada por e-mail ao responsável pela conta em até 2 (dois) dias úteis após o restabelecimento, com o horário de início, a duração e a causa.

13. Isenções e Limitação de Responsabilidade

13.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (AS IS) E “CONFORME DISPONÍVEL” (AS AVAILABLE). A TAREFIX NÃO GARANTE que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente, que estará livre de erros ou que operará sem interrupções.

13.2. A Plataforma é uma FERRAMENTA DE APOIO à gestão fiscal e contábil. Prazos, cálculos de vencimento, alíquotas, cadastros de obrigações e emissão de guias oficiais permanecem de responsabilidade do Cliente e/ou de seu contador. A TAREFIX NÃO É RESPONSÁVEL por multas, autuações, perdas de prazos ou prejuízos decorrentes de dados inseridos incorretamente ou de decisões tomadas com base na Plataforma.

13.3. A responsabilidade civil total da TAREFIX, independentemente de fundamentação, fica limitada, por evento e no agregado nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à TAREFIX no mesmo período.

13.4. Em nenhuma hipótese a TAREFIX responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados quando não decorrente de culpa grave sua, ou danos causados por terceiros (provedores de pagamento, nuvem, e-mail, DNS).

13.5. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam, na extensão em que forem incompatíveis com norma cogente, quando o Cliente for pessoa física contratando a Plataforma na qualidade de consumidor final, hipótese em que prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14. Indenização por Terceiros

14.1. O Cliente concorda em indenizar e manter a TAREFIX indene de quaisquer reclamações, ações, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma; (iii) uso indevido de credenciais; (iv) descumprimento de obrigações fiscais/contábeis que o Cliente devia cumprir independentemente da Plataforma.

15. Suporte e Canais de Contato

15.1. Comunicações por e-mail para os endereços cadastrados no perfil do Owner são consideradas válidas para todos os fins destes Termos.

16. Alterações destes Termos

16.1. A TAREFIX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para produzirem efeito.

16.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo acima implica aceitação da nova versão. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir sem multa, mediante notificação escrita, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva do encerramento.

17. Cessão

17.1. O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos, ou direitos e obrigações deles decorrentes, sem prévia concordância escrita da TAREFIX. A TAREFIX poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda substancial de ativos, mantendo os mesmos direitos ao Cliente.

18. Disposições Finais

18.1. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusulas destes Termos é mera liberalidade, não importando renúncia a direitos, alteração contratual ou novação.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o caso de o Cliente ser pessoa física na qualidade de consumidor, hipótese em que prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19. Aceite Eletrônico

19.1. O aceite destes Termos ocorre eletronicamente no momento do cadastro, mediante marcação de checkbox e clique em botão de confirmação, e, a cada nova versão, pela confirmação na própria Plataforma, feita pelo responsável pela conta ou por um gerente. Cada aceite é registrado com data, hora, versão e endereço IP para fins probatórios (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001).

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