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Termos de Uso

O contrato que rege o uso da plataforma.

Plataforma TAREFIX  ·  Versão 1.1  ·  Vigência: 09/08/2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma TAREFIX (“Plataforma”), software na modalidade Software as a Service (SaaS) para gestão de tarefas fiscais, contábeis, obrigações acessórias, controle de certificados digitais, procurações e comunicação interna entre equipes, disponibilizado por TAREFIX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.912.809/0001-47, com sede em R. Guilherme de Almeida, 4, Apto 55, Ocian, Praia Grande - SP, CEP 11.704-210 (“TAREFIX”, “nós” ou “Contratada”).

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o “Cliente” (pessoa jurídica ou pessoa física contratante) e cada “Usuário” autorizado (colaboradores, administradores e representantes) declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, formando um contrato juridicamente vinculante.

Se você NÃO concorda com quaisquer das disposições destes Termos, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

1. Definições

2. Objeto e Descrição do Serviço

2.1. A TAREFIX concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência da assinatura, para acesso à Plataforma via internet, com as seguintes funcionalidades principais:

2.2. A Plataforma opera sob arquitetura multi-tenant: os dados de cada Cliente são armazenados em schema PostgreSQL próprio, logicamente isolado dos demais Clientes.

2.3. A TAREFIX poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, desde que não descaracterize substancialmente o objeto contratado no plano vigente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.

3. Cadastro, Conta e Segurança

3.1. Para contratar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome/razão social, CPF ou CNPJ (validados na base pública), e-mail, senha, subdomínio desejado e plano contratado. Cada CPF/CNPJ admite apenas um cadastro ativo.

3.2. O cadastro poderá exigir validação anti-robô via Cloudflare Turnstile e verificação de e-mail.

3.3. O Owner é o único autorizado a criar, editar e excluir Usuários dentro do tenant, definir permissões e atribuir grupos (“Gerentes”, “Colaboradores” etc.).

3.4. O Cliente e cada Usuário são inteiramente responsáveis pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais. Toda atividade realizada com credenciais válidas será presumida como praticada pelo respectivo titular.

3.5. O Cliente deverá notificar imediatamente a TAREFIX, pelo canal previsto na cláusula 15, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

3.6. A TAREFIX poderá suspender contas com indícios de fraude, uso automatizado abusivo, tentativa de burla de limites do plano ou violação destes Termos, sem prévio aviso quando necessário para proteger a Plataforma ou terceiros.

4. Trial, Planos, Preços e Renovação

4.1. O Cliente terá direito a um período de Trial de até 60 (sessenta) dias, contados da criação do tenant, sem cobrança. Ao final do Trial, o acesso pleno depende da confirmação do pagamento do plano contratado.

4.2. Os planos disponíveis (Bronze, Prata, Ouro ou plano personalizado) variam quanto a limite de Usuários, empresas cadastradas, recursos avançados e preço. A tabela vigente em tarefix.com/assinar prevalece sobre qualquer versão anterior.

4.3. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual, conforme escolhido) até que o Cliente cancele conforme cláusula 6.

4.4. A TAREFIX poderá reajustar os preços dos planos a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo, sem se limitar a, correção de precificação, mudança de custos de operação ou de estratégia comercial), mediante comunicação prévia ao Cliente de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança. A eventual aplicação de índices de reajuste anual (como IPCA/IBGE) é apenas um mecanismo adicional à disposição da TAREFIX, e não uma limitação de que reajustes só possam ocorrer uma vez por ano ou apenas por esse índice.

5. Pagamento, Inadimplência e Bloqueio

5.1. Os pagamentos são processados por provedores terceiros (Stripe e/ou Asaas), sob as regras e políticas de cada provedor. A TAREFIX não armazena dados completos de cartão de crédito; tais dados são coletados e custodiados diretamente pelo Stripe (certificado PCI-DSS).

5.2. O Cliente autoriza cobranças recorrentes automáticas no meio de pagamento cadastrado até o cancelamento válido do plano.

5.3. Em caso de inadimplência, a TAREFIX adotará o seguinte procedimento:

5.4. Impostos, taxas de intermediação de pagamento (boleto, cartão, Pix) e eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição em contrário no plano.

6. Cancelamento e Retenção

6.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento em “Conta > Assinatura > Cancelar”. O acesso permanece disponível até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo por decisão liberal da TAREFIX ou determinação legal.

6.2. Após o cancelamento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para reativar o plano (“Retomar”) ou solicitar exportação de dados.

6.3. Findo esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, com a ressalva de logs e informações necessárias ao cumprimento de obrigação legal, fiscal ou regulatória (guarda mínima de 5 anos, conforme Marco Civil da Internet).

6.4. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias) aplica-se somente a contratações efetivadas fora do estabelecimento (pela internet) por pessoa física na qualidade de consumidora, e será exercido mediante solicitação formal ao suporte.

7. Uso Aceitável

7.1. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a NÃO:

7.2. A TAREFIX poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdo, suspender Usuários ou encerrar contas que violem esta cláusula, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do infrator.

7.3. Pesquisas de segurança (bug bounty informal) são permitidas desde que comunicadas previamente ao endereço de segurança constante na cláusula 15, sem exploração de dados de terceiros nem interrupção do serviço.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, layouts, marcas, logotipos, documentação, algoritmos, modelos de tarefas padrão e qualquer material disponibilizado pela TAREFIX, é de titularidade exclusiva da TAREFIX e/ou de seus licenciadores, protegida pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

8.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Cliente. O Cliente recebe apenas a licença de uso descrita na cláusula 2.

8.3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade exclusiva do próprio Cliente. O Cliente concede à TAREFIX uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, limitada à finalidade de operar, hospedar, processar, exibir, transmitir e realizar backup do Conteúdo do Cliente enquanto vigente a assinatura, bem como para gerar dados agregados e anonimizados de uso para melhoria contínua do produto.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. As Partes observarão a Lei 13.709/2018 (LGPD). Para os dados de conta do Cliente (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados de pagamento), a TAREFIX atua como CONTROLADORA, com base nas hipóteses de execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

9.2. Para o Conteúdo do Cliente inserido no tenant (dados de empresas clientes do Cliente, funcionários, obrigações fiscais, certificados digitais, procurações, observações etc.), a TAREFIX atua como OPERADORA e o Cliente como CONTROLADOR, cabendo a este definir bases legais, informar os titulares e responder a requisições de direitos (arts. 17 e seguintes da LGPD).

9.3. Os detalhes de como tratamos dados pessoais, as medidas de segurança adotadas, os sub-operadores utilizados e os direitos dos titulares estão descritos na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Confidencialidade

10.1. Cada Parte compromete-se a manter em sigilo informações confidenciais da outra Parte a que tiver acesso, utilizando-as exclusivamente para execução deste contrato, pelo prazo de vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.

10.2. Não são consideradas confidenciais informações (i) já públicas sem violação destes Termos; (ii) desenvolvidas de forma independente; (iii) recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo; ou (iv) exigidas por ordem judicial, hipótese em que a Parte notificará previamente a outra, quando legalmente possível.

11. Backup, Portabilidade e Retenção

11.1. A TAREFIX realiza backups automáticos do banco de dados com política de retenção mínima definida pela infraestrutura contratada. Esses backups destinam-se à recuperação de desastres e NÃO substituem a responsabilidade do Cliente de manter cópias próprias do Conteúdo relevante.

11.2. Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar seus dados pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma. Após o término, o Cliente terá 30 dias para solicitar exportação assistida pelo suporte.

11.3. Após 60 dias do término, a TAREFIX poderá excluir de forma irreversível todos os dados do tenant, ressalvadas as informações de guarda legal obrigatória (registros de conexão, fiscais e financeiros).

11.4. Os arquivos anexados a chamados de suporte são excluídos automaticamente após 12 (doze) meses contados do encerramento do respectivo chamado, permanecendo disponível o histórico textual da conversa. O Cliente é responsável por manter cópia própria dos documentos que deseje conservar além desse prazo. Esta cláusula não alcança o Conteúdo do Cliente armazenado no tenant (inclusive anexos de demandas internas, certificados e procurações), que permanece regido pelas cláusulas 11.2 e 11.3.

12. Disponibilidade e Manutenção

12.1. A TAREFIX envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta indicativa de disponibilidade mensal de 99,0%, excluindo-se manutenções programadas, indisponibilidades de provedores terceiros (nuvem, DNS, Stripe/Asaas) e casos fortuitos ou de força maior.

12.2. Manutenções programadas serão comunicadas por meio da própria Plataforma, podendo ocorrer em horário de menor uso. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio para preservar a integridade e segurança do serviço.

12.3. A meta acima é meramente indicativa e não constitui SLA formal com pagamento de multas, salvo previsão específica em contrato adicional celebrado por escrito com o Cliente.

13. Isenções e Limitação de Responsabilidade

13.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (AS IS) E “CONFORME DISPONÍVEL” (AS AVAILABLE). A TAREFIX NÃO GARANTE que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente, que estará livre de erros ou que operará sem interrupções.

13.2. A Plataforma é uma FERRAMENTA DE APOIO à gestão fiscal e contábil. Prazos, cálculos de vencimento, alíquotas, cadastros de obrigações e emissão de guias oficiais permanecem de responsabilidade do Cliente e/ou de seu contador. A TAREFIX NÃO É RESPONSÁVEL por multas, autuações, perdas de prazos ou prejuízos decorrentes de dados inseridos incorretamente ou de decisões tomadas com base na Plataforma.

13.3. A responsabilidade civil total da TAREFIX, independentemente de fundamentação, fica limitada, por evento e no agregado nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à TAREFIX no mesmo período.

13.4. Em nenhuma hipótese a TAREFIX responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados quando não decorrente de culpa grave sua, ou danos causados por terceiros (provedores de pagamento, nuvem, e-mail, DNS).

13.5. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam, na extensão em que forem incompatíveis com norma cogente, quando o Cliente for pessoa física contratando a Plataforma na qualidade de consumidor final, hipótese em que prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14. Indenização por Terceiros

14.1. O Cliente concorda em indenizar e manter a TAREFIX indene de quaisquer reclamações, ações, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma; (iii) uso indevido de credenciais; (iv) descumprimento de obrigações fiscais/contábeis que o Cliente devia cumprir independentemente da Plataforma.

15. Suporte e Canais de Contato

15.1. Comunicações por e-mail para os endereços cadastrados no perfil do Owner são consideradas válidas para todos os fins destes Termos.

16. Alterações destes Termos

16.1. A TAREFIX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para produzirem efeito.

16.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo acima implica aceitação da nova versão. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir sem multa, mediante notificação escrita, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva do encerramento.

17. Cessão

17.1. O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos, ou direitos e obrigações deles decorrentes, sem prévia concordância escrita da TAREFIX. A TAREFIX poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda substancial de ativos, mantendo os mesmos direitos ao Cliente.

18. Disposições Finais

18.1. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusulas destes Termos é mera liberalidade, não importando renúncia a direitos, alteração contratual ou novação.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o caso de o Cliente ser pessoa física na qualidade de consumidor, hipótese em que prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19. Aceite Eletrônico

19.1. O aceite destes Termos ocorre eletronicamente no momento do cadastro, mediante marcação de checkbox e clique em botão de confirmação, sendo tal ato registrado com data, hora e endereço IP para fins probatórios (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001).

Última atualização: 09/08/2026